norma nº 1.068/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1068 /94.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS AS PESSOAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou eeu prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a doar às pessoas abaixo-discriminadas Os seguintes imóveis:
I - Luzia Maria da Costa - brasileira, casa-
RG nº
dos
total
da, trabalhadora braçal, portadora ão documento de identidade
M.8.784.443, um terreno urbano situado à rua Saturnino Ramos
Santos, nº 585, designado pelo lote 193, quadra 2, com área
de 160,00 m2, sendo 10,00 metros de frente, 16,00 metros dos
esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu
avaliada em CR$ 400.000,00
lados
casa residencial, com área de 35,00 m2,
(quatrocentos mil cruzeiros reais);
II - Valdeir de Almeida - Brasileiro, soltei-
ro, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG ne
16.569.977, CPF nº 150.025.728-12, um terreno urbano situado à rua
nº 38, designado pelo lote 101, qua-
sendo 10,00 metros de frente ,
Jovelino Fernandes de Rezende,
dra 50, com área total de 200,00 m2,
20,00 metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo.
O donatário já construiu casa residencial, com área de 45,00 m? ç
avaliada em CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais);
III - pivino Josê Leandro de Miranda - brasi -
leiro, casado, trabalhador braçal, portador do documento de identi-
dade RG nº M. 3.068.542, CPF nº 273.771.306-44, um terreno situado
à rua jovelino Fernandes de Rezende, nº 34, designado pelo lote 120,
quadra 50, com área total de 74,60 m2, sendo 9,00 metros de frente,
19,40 dos lados esquerdo e direito e 9,00 metros de fundo. O donatá
rio já construiu casa residencial, com área de 40,00 m?, avaliada
em CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais);
INDIANÓPOLIS
dad PREFEITURA MUNICIPAL
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IV - Maria Abadia da Silva Miranda - brasilei
ra, casada, do lar, portador do título eleitoral nº 295.584.402/13,
zona 16, seção 165, um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo,nº
1.160, designado pelo lote 34, quadra 78, com área total de
300,00 mi, sendo 10,00 metros de frente, 30 metros pelos lados es-
querdo e direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu
casa residencial, com ãrea de 40,00 m2, avaliada em CR$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais);
V - Arilma Vital - Brasileira, casada, do
lar, portadora do documento de identidade RG nº M.8.174.933, CPF nº
006.118.446-21, um terreno situado à rua Manoel de Souza Borges, nº
220, designado pelo lote 85, quadra 80, com área total de 300,00 m2,
sendo 10,00 metros de frente, 10,00 metros pelos lados esquerdo e
direito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu casa resi
dencial, com ãrea total de 40,00 m2, avaliada em CR$ 350.000,00 '
(trezentos e cinquental mil cruzeiros reais);
VI - Joana Maria de Oliveira - brasileira, ca
sada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº M.8.474.372 ,
CPF nº 866.260.866-34, um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo,
designado pelo lote 210, quadra 78, com área total de 300,00 m2,sen
do 10,00 metros de frente, 30,00 metros pelos lados esquerdo e di-
reito e 10,00 metros de fundo. A donatária já construiu casa resi-
dencial, com área de 40,00 m2, avaliada em CR$ 300.000,00 (trezen -
tos mil cruzeiros reais);
VII - Dorvalino José dos Santos - brasileiro.,
casado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG.
nº M.1.738.360, um terreno situado à rua Cel. Glicério Pereira, nº
38, designado pelo lote 50, quadra 75, com ârea total de 270,00 m2,
sendo 10,00 metros de frente, 27,00 metros pelos lados esquerdo e
direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa re-
sidencial, com área de 40,00 m2, avaliada em CR$ 300.000,00
zentos mil cruzeiros reais);
(tre-
INDIANOPOLIS
RENZE PREFEITURA MUNICIPAL
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VIII - João dos reis Ferreira - brasileiro, ca-
sado, trabalhador braçal, portador da CTPS nº 13204 - série 0043-
MG, CPF nº 881.135.826-49, um terreno situado à rua Joaquim Amaro
Primo, designado pelo lote 288, quadra 72, com área total de 250,00
m?, sendo 10,00 metros de frente, 25,00 metros dos lados esquerdo e
direito e 10,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa resi
dencial, com área de 40,00 m2, avaliada em CR$ 300.000,00 (trezen -
tos mil cruzeiros reais);
IX - Waldemir Martins Vieira - brasileiro, ca
sado, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG nº
4.289.830-9, CPF nº 587.704.709-44, um terreno urbano situado à rua
Getúlio Magalhães, designado pelo lote 70, quadra 37, com área to-
tal de 600,00 m2, sendo 20,00 metros de frente, 30,00 metros pelos
lados esquerdo e direito e 20,00 metros de fundo. A casa residenci-
al já estã em construção, avaliada em CR$ 600.000,00 (seiscentos
mil cruzeiros reais);
x - Osni Martins Vieria - brasileiro, casado,
trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG. ne
M. 8.687.408, CPF nº 278.054.764-34, um terreno situado à rua Pra-
chedes Fernandes Pereira, nº 810, designado pelo lote 221, quadra
57, com área total de 470,00 m2, sendo 10 metros de frente, 47,00
metros pelos lados esquerdo e direito e 10,00 metros de fundo. (o)
donatário já construiu casa residencial, com área de 40,00 m2, ava
liada em CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais);
XI - Josê Pereira Soares - brasileiro, casa-
do, trabalhador braçal, portador da CTPS nº 04161, série 538,
um
terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira, nº 1.130, desig
nado pelo lote 296, quadra 80, com área total de 540,00 m2, sendo
9,00 metros de frente, 60,00 metros pelos lados esquerdo e direito
e 9,00 metros de fundo. O donatário já construiu casa residencial,
com área de 36,00 m2, avaliada em CR$ 500.000,00 (quinhentos
mil
cruzeiros reais);
Bescendo o omorhS
Es E: INDIANÓPOLIS
Le PREFEITURA MUNICIPAL
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XII
- Marlete Tomaz da Silva - brasileira, ca
Portadora do documento de identidade RG nº 7.548.508 ,
um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Pereira, nº 742, de-
signado pelo lote 45, quadra 78, com área total de 300,00 m2, sen-
ão 10,00 metros de frente e fundo, por 30,00 metros pelas laterais.
A donatária já construiu casa residencial, com área de 32,00 m2,
avaliada em CR$ 500.000,00 (quinhetos mil cruzeiros reais);
sada, do lar,
XIII - Sildézio Luiz Borges de Souza - brasi-
leiro, casado, pintor, portador da CTPS nº 49905, série - 008/MG,
cPF nº 394.339.276-72, um terreno situado à rua Dr. Milton Fernan-
des de Melo, nº 294, designado pelo lote 569, quadra 13, com área
total de 775,00 m2, sendo 25,00 metros de frente e fundo; e pelas
laterais direita e esquerda, medindo 31,00 metros. O donatário já
construiu casa residencial com área de 35,00 m2, avaliada em CR$
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais);
XIV - Manoel Pinto - brasileiro, casado, apo-
sentado, portador do documento de identidade RG nº 1.261.458, CPF
nº 145.185.706-34, um terreno situado à rua Evaristo Bruno, desig-
nado pelo lote 160, quadra 73, com área total de 400,00 m2, sendo
10,00 metros de frente e fundo, por 40,00 metros pelos lados es-
querdo e direito, avaliado em CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei-
ros reais);
Xv - Josê Clemente de Oliveira - brasileiro,
casado, trabalhador braçal, portador do CPF nº 478.544.136-49, RG
nº M.8.139.723, um terreno urbano situado à rua Prachedes Fernan-
des Pereira, nº 1.074, designado pelo lote 143, quadra 50, com
ârea de 120,00 m2, sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 12,00
metros pelas laterais. O donatário já construiu casa residencial ,
com área de 40,00 m2, avaliada em CR$ 200.000,00 (duzentos mil cru
Zeiros reais);
XVI - Severino Avelino Rosa - brasileiro, ca-
Sado, trabalhador braçal, portador do CPF nº 478.544.136-49, RG
nº M,2.555.864, um terreno situado à rua Prachedes Fernandes Perei
Ta, nº 1.070, designado pelo lote 153, quadra 50, com área de
INDIANÓPOLIS
LE NZES PREFEITURA MUNICIPAL
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
600,00 m2, sendo 10,00 metros de frente e fundo, por 60,00, |: me-
tros pelos lados esquerdo e direito. O donatário já construiu casa
residencial com área de 40,00 m2, avaliado em CR$ 300.000,00 (tre-
zentos mil cruzeiros reais).
Art. 2º - Todos os imóveis descritos no artigo an
terior ficam desafetados do domínio público.
Art. 3º - Os donatários terão o prazo de 2 (dois)
anos para edificarem o imóvel.
Art. 4º - O não cumprimento do encargo enseja na
reversão do bem doado ao Município.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
outorgar as escrituras, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 15 de
junho de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
EEN INDIANOPOLIS
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