norma nº 1.069/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 30.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1069/94.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSINAR CON
VENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS (SEAM).
O Povo do Município de Indianôpolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Assuntos Municipais (SEAM-MG), visando O recebimento de
recursos financeiros a serem aplicados em obras de infra-estrutura
urbana.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 22 de
junho de 1994
duro SUL É
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
FENNDIANOPOLIS
Dantboa A preFeITURA MUNICIPAL