norma nº 1.070/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de
1995 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e
em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Cons
tituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, no que for ela pertinente.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributá
ria própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas
em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resul-
tantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
s 1º - As receitas de impostos e taxas serão
projetadas tomando-se para base de cálculo os valores médios arreca
dados no exercício de 1994, atê o mês anterior ao da elaboração da
proposta, corrigidos monetariamente até dezembro deste ano, levan
do-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro técnico do Mu-
nicípio.
s 2º - Os valores das parcelas transferidas pe-
los Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competen
te da Administração do Governo do Estado, até o dia 15 de julho de
1994,
“INDIANOPOLIS
ENA PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 39º - As parcelas transferidas, mencionadas no
parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV, e 159,1,
b, da Constituição Federal.
Art. 30 - As despesas serão fixadas em valor igual
ao da receita prevista e distribuidas em quotas segundo as necessi-
dades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, desti-
nando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará,
atê o dia 15 de agosto de 1994, o orçamento de suas despesas, acom-
panhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o
montante fixado.
Art. 4º - À manutenção ao desenvolvimento do ensi-
no será destinada parcela de receita resultante de impostos, não in
ferior a 25% (vinte e cinco por cento).
s 1º - Das parcelas transferidas pelos governos
ão Estado e da União, mencionadas no art. 2º, também destinará a
manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela não inferior a
25% (vinte e cinco por cento).
s 2º - Sempre que ocorrer recebimento de divida
ativa proveniente de impostos, serã destinada parcela de 25% (vinte
e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 5º - Até a promulgação da Lei Complementar a
que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Município não
despenderá, com Oo pagamento de pessoal e assessores, parcela de re-
curso superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da recei
ta corrente consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo único - As despesas com pessoal referida
no artigo abrangerá:
I - o pagamento de pessoal do Poder Legisla-
tivo, inclusive dos agentes políticos;
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ea A MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Pagamento do pesso
incluindo-
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dos pensionistas e aponsen
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, serã prata As des
rior rão com ã
o ante paradas mês
e cinco por cento),
Pesas
com pessoal referidas no arti
a mês
da rece; com o percentual de 65% (ses-
eceita corrente,
mensais,
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gar atravês dos balancetes
sua compatibilidade.
a efetivamente arrecada
e modo a exercer o controle de
Art. 7º - à
ee ci, abertura de crédito suplementar no orça
dependerã da existênci
mento Pp istência de recursos disponiveis e de prévia au
torização Legislativa.
Pará úni
, E grafo único - Os recursos disponíveis de que
trata este artigo são aqueles referidos no art. 43, S 3º, da Lei nº
4.320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação
e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crê-
áditos suplementares e ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente ,
parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvol-
vimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação incor
porado ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatô
rio e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de ma
*terial didático escolar, transporte, suplementação alimentar e assis
tência à saúde.
s 1º - A garantia referida no artigo não exonera
O Município da obrigação de assegurar estes direitos ao aluno da rede
! j o com a Secretaria de
estadual de ensino, media
nte convênio celebrad
Estado da Educação.
gratuito aos
arantido transporte
erecidos pelo
20 - Será 9
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inha cursos não of
alunos que frequentam em cidade viz
Municipio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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As despesas com suplementação alimentar e
cia à saúde
assistên a : poderã ser computada para satisfazer o percen -
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isal min gatório de 25% (vinte e cinco por cento), estabeleci
2
do no artágo a da Constituição Federal, nos termos da Instrução '
normativa nº <s de 14/2/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
gerais.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamen-
tal e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser con
cedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede
particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condi -
cionada ao aproveitamento mínimo de bolsista, estabelecido em leis
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais
às entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e
que não dediquem suas atividades ao ensino, saúde, assistência so-
cial, cultura, associativismo e ou sindicalismo.
Parágrafo único - Sô se beneficiando de concessões
de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não re
munerem seus diretores e ou presidentes.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos
programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a
melhoria da qualidade de vida da população.
art. 14 - A Lei Orçamentária sô contemplará dotação
para início de obras após a garantia de recursos para pagamento das
obrigações patrimoniais vencidas e dos débitos para com a Previdên -
cia Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art 15 — Os recursos previstos na Lei Orçamentária
Sob o título de reserva de contingência não serão superiores a um
Por cento da receita estimada para 1995.
INDIANÓPOLIS
im PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. - Sra ron a ”
Art. 16 Os Orgãos da administração descentraliza-
e receba
da qu à , Tecursos do Tesouro do Município apresentarão seus or
çamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo, que justi
fiquem Os gastos, até o dia 1º de agosto de 1994.
| E Art. 17 - S6 serão contraídas operações de crêdito,
por antecipação de receitas, quando se configurar eminente falta de
recursos que possam comprometer o pagamento de folha em tempo hábil.
s 19º - A contratação de operações de crédito pa-
ra fim especifico somente se concretizará se os recursos forem desti
nados a programas de excepcional interesse público, observados os li
mites contidos nos artigos 165 a 167, III, da Constituição Federal.
s 2º - Em qualquer dos casos de contratação de
operações de crêdito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 18 - As compras e contratação de obras e servi
cos somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentã
ria e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, para apreciação, até 30 de setem-
bro deste ano, conforme o previsto no artigo 130 da Lei Orgânica Mu-
nicipal.
Art. 20 - A proposta orçamentária será devolvida pe
lo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção, atê 15 dias an
tes do encerramento do exercício anterior a que a proposta se refere.
Art. 21 - As despesas de capital serão programadas"
segundo as normas estabelecidas nesta Lei:
parágrafo único - são prioridades para investimento
em 1995 as ações delineadas neste artigo,
dem:
obedecendo à seguinte or-
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CEP 38.490.
a)
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a)
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III -
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h)
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m)
n)
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MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete e Secretaria do Prefeito
aquisição de equipamento e material pre-
manente.
Departamento de Administração e Finanças
aquisição de equipamento, material perma
nente e acessórios de microcomputador;
aquisição de um veículo.
Departamento de Serviços e Obras Públicas
aquisição de um trator com implementos ,
para atender aos pequenos produtores ru-
rais;
aquisição de equipamentos e material per
manente, para a manutenção de estradas '
vicinais;
extensão da rede de iluminação pública;
iluminação do Cemitério Municipal São Vi
cente de Paula;
construção de sarjetas, passeios, meios-
fios, muros e pavimentação de vias urba-
nas;
reforma, melhoramento e arborização de
praças públicas;
construção de pontes e abertura de estra
das vicinais;
aquisição e implantação de mata-burros;
construção de uma casa residencial para
zelador, no Centro Comunitário de Angico;
reforma e melhoria da estação terminal !
rodoviária;
construção de aterro sanitário;
implantação de linhas privativas para ca
nal de dados (sistema on-line);
aquisição de equipamento para manutenção
de serviços públicos;
reforma e ampliação de cadeia pública mu
nicipal, em convênio com a Secretaria de
Estado da Segurança Pública;
da
INDIANÓPOLIS
LENIÊ PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
P) conclusão dos conjuntos habitacionais nºs
le 2;
q) construção de velório municipal;
r) aquisição de um caminhão;
s) construção e instalação de salas para al-
moxarifado nas dependências de próprios
públicos;
t) construção de horto municipal, para produ
ção de mudas para serem distribuídas aos
pequenos e médios produtores rurais;
u) construção de um galpão/garagem para o
equipamento rodoviário;
v) aquisição ou desapropriação de imóveis pa
ra a implantação de obras de interesse pá
blico;
x) construção de postos de telefonia comuni-
tária nas regiões de Angico e Campo Ale-
gre.
IV - Departamento Social
a) restauração e revitalização da Igreja '
Sant'Ana;
b) reforma, ampliação e melhoramento de prê-
dios escolares do Município;
c) aquisição de máquinas, mobiliários e equi
pamentos para os setores de educação e
cultura;
d) construção de uma quadra poliesportiva no
núcleo educacional de Angico;
aquisição de equipamentos para transporte
e)
escolar;
£) reforma e ampliação do prédio da Creche
Municipal Criança Feliz;
g) aquisição de antiguidades e pertences pa-
ra a preservação do patrimônio histórico,
artístico e arqueológico;
h) aquisição de playground para a rede de
ensino municipal;
INDIANÓPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
hem: 1993 a lis
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
i) aquisição de instrumento de sopro, percu
são e utensílios para a banda de música
municipal;
)) aquisição de equipamentos e material per
manente para implantação da casa da cul-
tura local;
1) construção do terminal do trabalhador ru
ral;
m) reforma e ampliação de casas para popula
ção de baixa renda;
n) construção de rede de abastecimento de
água potável;
o) construção do ginásio poliesportivo muni
cipal;
Pp) aquisição de equipamentos e materiais ne
cessários à manutenção das atividades es
portivas;
q) reforma e ampliação do campo de futebol
e das quadras poliesportivas;
r) reforma e iluminação da quadra poliespor
tiva da Escola Municipal de Campo Alegre;
s) construção de um campo de futebol no Cen
tro Comunitário de Angico.
v - Departamento de Saúde e Vigilância Sani-
tária
a) conclusão da rede de esgoto sanitária e
galerias pluviais;
b) construção de estações de tratamento da
rede de esgoto;
c) aquisição de equipamentos e instrumentos
para atendimento médico e odontológico;
d) aquisição de máquinas, mobiliários e
utensílios;
e) reforma, ampliação e melhoramento do pré
dio do hospital e dos postos de saúde mu
nicipais.
ES PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Projetos financiados como recursos-vincu
lados a convênios com outras esferas de
governo ou entidades.
encargos com a amortização da divida con
tratada, previstos para 1995.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
junho de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
É INDIANÓPOLIS
ham ii o ii PREFEITURA MUNICIPAL