norma nº 1.071/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS -
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1071/94.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLI-
CAs.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito MuniCi-
pal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. jo - Fica o Poder Executivo autorizado a assi
nar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, visando Oo recebimento de
recursos financeiros a serem aplicados na realização de obras no
Município.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário |,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 18 de
agosto de 1994
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PREFEITO MUNICIPAL
INDIANÓPOLIS
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