norma nº 1.073/1994

dá
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LEI MUNICIPAL Nº 1073/94
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA DE SUA PROTEÇÃO E AMPARO, NO ÂMBITO MU
NICIPAL.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de
pinas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefei-
to Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Munici
pal do Idoso, das normas gerais para sua aplicação e da sua estru-
tura de atendimento.
Parágrafo único - Considera-se idoso, para efei -—
tos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2º - No Município, a política do idoso se
regerã pelos seguintes princípios:
I - é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar ao idoso todos os di-
reitos da cidadania, garantido sua par-
ticipação na comunidade, defendendo sua
dignidade, bem-estar e o direito à vida;
o processo de envelhecimento diz respei
II =
to à sociedade em geral, devendo ser
objeto de conhecimento a informação pa-
ra todos;
III - o idoso não deve sofrer nenhum tipo de
discriminação da sociedade;
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O idoso & o principal agente das trans”
formações a serem efetivadas através
desta política;
os poderes públicos e a sociedade deve-
rão observar as diferenças econômicas +
sociais e regionais na aplicação desta
Lei:
Capitulo II
DAS DIRETRIZES, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 3º - O atendimento ao idoso no Município ser
será definido pelos seguintes segmentos:
- Departamento Social
II - Conselho Municipal do Idoso
Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal do
Idoso no Municipio:
I - viabilizar alternativas de participação,
ocupação e convívio do Idoso, integran-
do-o às demais gerações;
II - participação do idoso, atravês de suas
organizações, na formulação e avaliação
das politicas, planos, programas e pro-
jetos a serem desenvolvidos;
III - priorizar O atendimento ao idoso, atra-
vés de suas próprias famílias, em detri
mento do asilar, com exceção daqueles b
que não possuam condições que garantam
sua própria sobrevivência;
IV - capacitação dos recursos humanos, por
meio de reciclagem nas áreas de geria -—
tria e gerontologia, para a prestação de
serviços;
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- implantação de sistema de informações par
ra divulgar a política, os serviços ofe-
recidos, os planos, programas e P
rojetos;
- implantação de programas educativo sobre
os aspectos biopsicossociais d
Cimento.
o envelhe-
Art. 5º —- Compete ao Departamento Social a coorde-
nação geral da Política Municipal do Idoso, com a participação
conselho Municipal do Idoso.
do
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso a
formulação, supervisão e avaliação da Política do Idoso.
Capitulo III
DAS AÇÕES E DIRETRIZES
Art. 7º - Na elaboração e cumprimento da Politica
Municipal do Idoso, são competências das áreas:
a)
b)
c)
d)
- de promoção e assistência social:
prestar serviços e desenvolver ações vol
tadas ao atendimento das necessidades bá
sicas do idoso, com a participação da
família e sociedade;
estimular a criação de alternativas de
atendimento do idoso, como centros de
convivência, centros de cuidados diurnos,
casas-lares e atendimento domiciliares;
planejar, coordenar e supervisionar pes-
quisas sobre a situação do idoso, no
ambito do Município;
promover à capacitação de
nos para o atendimento ao
recursos huma-
idoso.
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II - de saúde:
a) garantir ao idoso assistência à saúde nos:
diversos níveis do Sistema único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar!
a saúde do idoso através de medidas profi-
láticas;
c) desenvolver formas de cooperação entre OS
o
de
centros de referência em geriatria e
Municipio, para treinamento de equipe
apoio técnico;
a) levantar dados e realizar estudos sobre O
caráter epidemiológico de algumas doenças
do idoso, visando sua prevenção, tratamen
to e reabilitação;
e) criar serviços alternativos de saúde para
o idoso.
III - de educação:
a) adequar a metodologia e o material didáti
co aos programas educacionais destinados"
ao idoso;
b) desenvolver programas educativos, a fim
de informar a população sobre o processo"
de envelhecimento;
c) desenvolver programas que adotem modalida
des de ensino à distância, adequados as
condições do idoso.
IV - do trabalho e previdência social:
a) criar sistema que impeça a discriminação
do idoso quanto à sua participação no
mercado de trabalho, tanto público quanto
privado;
b) orientar o idoso quanto aos seus direitos
nos benefícios previdenciários;
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estimular e orientar os setores Pu
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e privado quanto à manutenção de prog
- ia.
mas de preparação para aposentador
de habitação e urbanismo:
elaborar critérios que garantam O acesso
do idoso à habitação popular;
nos programas habitacionais, destinar .
unidades em regime de comodato ou cessão
ao idoso;
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incluir nos programas de assistência
õ ta
idoso a melhoria das condições de habita
lJevan-
bilidade e adaptação da moradia,
do-se em conta seu estado físico.
de justiça:
defender todos os direitos da pessoa 1do
sa;
estabelecer normas sobre o idoso, evitan
do abusos e lesões ao seus direitos e
fiscalizar sua aplicação.
de cultura, esporte e lazer:
permitir ao idoso sua participação na
produção, reconstrução e reelaboração '
dos bens culturais do Municipio;
incentivar o idoso a frequentar os lo-
cais de eventos culturais;
incentivar, através das instituições co-
munitárias, movimentos de idosos, desen-
volvendo atividades culturais;
criar o Centro de Atividade do Idoso '
(CAI), promovendo eventos de reintegra -
ção à vida comunitária;
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valorizar a experiência do idoso, trans
mitindo aos mais jovens suas informações
e habilidades, garantindo assim a conti
nuidade cultural;
incentivar e criar programas de esporte,
lazer e atividades fisicas, proporcio -
nando a melhoria da qualidade de vida
do idoso.
Capitulo Iv
DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal do Ido
so (CMI), em carater permanente, como órgão deliberativo e fisca-
jizador das ações da Política Municipal do Idoso, no âmbito munici
pal.
Art. 9º
II
TILT
IV
VI
VII
São atribuições do CMI:
definir as prioridades da Politica Mu-
nicipal do Idoso;
estabelecer as diretrizes a serem obser
vadas na elaboração dos programas de
assistência ao idoso;
atuar no controle da execução da politi
ca de atendimento ao idoso;
propor critérios para a programação do
orçamento do Fundo Municipal do Idoso ,
acompanhando a aplicação dos recursos;
aprovar, fiscalizar e avaliar a politi-
ca municipal de assistência ao idoso |,
no Município;
fazer cumprir os programas de assistên-
cia ao idoso, no âmbito do Município;
elaborar e aprovar o Estatuto do Conse-
lho;
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VI -
II cadastrar as instituições que prestem ser
Viços de assitência no Município;
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x estabelecer critérios e aprovar a elabo-
ração de convênios entre o setor público
e entidades privadas de assistência | ao
idoso.
Capítulo V
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
ndo:
Art. 10 - O CMI será composto de 8 membros, Se
- 4 representantes do governo municipal;
II - 4 representantes de segmentos da socieda
de que prestam serviços à comunidade.
s 1º - Não é remunerada a função de membro do
Conselho, por se tratar de ação de inte-
resse público relevante.
s 2º - Para cada titular do CMI, haverá um su-
plente.
s 3º - O CMI terã sua composição renovada a ca-
da 2 anos.
A eleição de nova composição do CMI será
s 4º -
convocada por edital afixado em lugares
públicos, há 30 dias da mesma.
Ss 5º - Caso um titular se retirar do Conselho ,
por qualquer motivo, O cargo será decla-
rado vago, dando posse ao suplente.
Art. LL - A Diretoria do CMI serã composta dos se-
Juintes cargos:
I - presidente;
II - secretário;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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III - tesoureiro;
IV - conselho fiscal.
Capitulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
i do
Art. 12 - Fica instituido o Fundo Municipal
Idoso, com recursos que serão utilizados de acordo com as
que serão estabelecidas pelo CMI.
normas
Art. 13 - O Fundo Municipal do Idoso tem por obj
, = = istê ao
tivo gerenciar os recursos destinados as ações de assistencia
. : De-
idoso, por meio de planos, programas e projetos elaborados pelo
partamento Social e aprovados pelo respectivo Conselho.
Art. 14 - Constitui recursos do Fundo Municipal do
Idoso:
I - dotações consignadas do orçamento do Mu-
nicípio;
II - crêditos suplementares;
III - receitas decorrentes de convênios, con-
tratos e acordos;
IV - recursos resultantes de doações, contri-
buições de qualquer natureza, que venha
receber de pessoas fisicas ou jurídicas;
v - rendimentos de qualquer natureza, auferi
dos de aplicações realizadas pelo fundo;
VI - transferências oriundas de órgãos gover-
namentais, de acordo com artigo 20, da
Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
VII - outros recursos, destinados por lei.
Art. 15 —- Os recursos do Fundo Municipal do
Idoso
serão destinados a:
financiamento das ações de assistência "
social ao idoso;
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II º Va
aquisição, pelo CMI, de material perma-
nente e de consumo;
III - ã
Fonstrução: reforma, aquisição ou loca -
ção de imóveis para a adequação do fun-
cionamento do Conselho;
IV - i
financiamento de programas e projetos '
ocupacionais;
v - tci ã
pagamento dos benefícios de prestação
continuada;
VI - pagamento dos benefícios eventuais e
programas de assistência social.
s 1º - Os recusos destinados ao Fundo Municipal
do Idoso serão depositados em conta ban-
cária especial.
s 2º - O saldo financeiro do exercício, apurado
em balanço, serã utilizado no exercício
subsequente.
Art. 16 o coordenador do Fundo Municipal do Ido-
so será escolhido pelo presidente do CMI.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
agosto de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
YE INDIANÓPOLIS
isEditsio. PREFEITURA MUNICIPAL