norma nº 1.074/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3U.490.000 — ESTADO DE MINAS GENAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1074/94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS h ASSIHAR
CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS Gl-
RAIS (CEMIG).
O Povo do Município de Indianópolis, Estudo de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefe.to Muni=
cipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
hrt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado à ELI
mar convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) , VA
sando a cooperação técnica entre as partes, para realização de ati
vidades de arborização, poda e substituição de árvores nos logra -
ãouros públicos da cidade, de maneira à se obter uma convivência
harmônica com as redes de distribuição de energia.
Art. 22 — As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente do Município.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
agosto de 1994
PMDE AT (MDA
em / JOSÉ MAURO STABILE
Cm Nf PREFEITO MUNICIPAL
EYE INDIANOPOLIS
asia PREFEITUKA MUNICIPAL