norma nº 1.075/1994

= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CLP au. « E
L.400.000 — ESTADO DE MINAS GEHAIS
LEI MUNICIPAL 1075/94
AUTORIZA O MUNICIPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSINAR
CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO (SEAPA).
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de ML
nas GeraiS, POr seus representantes, aprova e eu, Prefeito MuniCi=
pal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
abastecimento (SEAPA), visando a implantação no Município do pro-
grama denominado PRO-HORTA (Programa de Hortas Domésticas e Comuni
táriuas).
Art. 29 — As despesas decorrentes com à execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data dc sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
agosto de 1994
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Pino JOSÉ MAURO STABILE
A PREFEITO MUNICIPAL
ANDIAINOPOLIS
PREFEITURA IMUNICIPAL