norma nº 1.076/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1076/94
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito Munici=
palr sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste, na ordem de 8% (oito por cento), aos salários dos
servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de agosto de 1994.
Art. 29 - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
agosto de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
is
JESSE PREFEITURA MUNICIPAL
“INDIANOPOLIS