norma nº 1.077/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1077/94.
APROVA ASSINATURA DO CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, POR INTERMÉ
DIO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE)
E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito Mun1
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado O convênio, firmado entre
o Ministério da Educação e do Desporto, por intermédio da Fundação
de Assistência ao Estudante (FAE), e o Município de Indianópolis ,
visando promover o atendimento do Programa de Alimentação Escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes com à execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 13 de
setembro de 1994
———+ SÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“INDIANÓPOLIS
assina im PREFEITURA MUNICIPAL