norma nº 1.079/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1079/94.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM (o)
SINDICATO RURAL DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito MuntL
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Sindicato Rural de Indianópolis, objetivando
repasse de recursos financeiros, na ordem de R$ 3.000,00 (três mil
reais), destinado à construção, em seu parque de exposições, de um
tatersal, para a realização de leilões de gado.
Parágrafo único - O repasse financeiro, previsto
no caput deste artigo, poderá ocorrer em uma ou mais parcelas, de
vendo a totalidade do recurso ser repassado no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - Para atender a execução desta Lei, fica
o Executivo autorizado a abrir, por decreto, no orçamento vigente
do município, crédito especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
mediante a anulação parcial da seguinte dotação orçamentá-
reais),
ria:
02 - Prefeitura Municipal
03 - Departamento de Serviços e Obras
1600000 - Transporte
1688000 - Transporte Rodoviário
1688534 - Estradas Vicinais
16885341-031 - Aquisição de um Veículo Caminhão
4120 - Equipamento e Material de Construção...........
eee rear rerarcrrcccrcs 0... .R$ 3.000,00
INDIANÓPOLIS
hsm tin a is PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, a
| presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
setembro de 1994
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- JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Ex INDIANÓPOLIS
ZE PREFEITURA MUNICIPAL