norma nº 1.080/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1080/94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito MuniCi-
pal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste, na ordem de 12% (doze por cento), sobre os salários
dos servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefel-
tura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de setembro de 1994.
Art. 2º — Para atender as despesas com à execução
desta Lel, serão utilizados como recurso as dotações próprias con-
signadas no orçamento vigente do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de
setembro de 1994.
JOSÉ MAURO STABILE
SN PREFEITO MUNICIPAL
“INDIANOPOLIS
assiste io, PREFEITURA MUNICIPAL