norma nº 1.082/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL 1082/94. à
APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aprovados os Convênios nºs 1049/94
e 2014/94, celebrados entre o Município de Indianópolis e o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde |,
órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS-MG), objetivando a
transferência de recursos financeiros as Município, para apoio ao
processo de municipalização e integração ao SUS e custeio das ações
de saúde.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1 de
novembro de 1994
bro Sabols
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
%- INDIANÓPOLIS
AEE PREFEITURA MUNICIPAL