norma nº 1.083/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1083/94.
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Lo — Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos ser
vidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura Mu
nicipal de Indianópolis, a partir de 19º de outubro de 1994.
Art. 2º - Para atender às despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações própri-
as consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1 de
"ovembro de 1994
PREFEITO MUNICIPAL
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