norma nº 1.085/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
INDIANÓPOLIS E] eo
LEI MUNICIPAL Nº 1085/94 .
“ESTIMA A BEGEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
as Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Min
E
umicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
A
refeito M
) Am. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para O
exercício financeiro de 1995, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a receita em R$ 5. 891.000,00
(cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
An. 2º - A receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, renda e outras receitas na forma
da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 5.176.000,00
1.2 - Receita Tributária R$ 1.081.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 21.000,00
1.6 - Receita de Serviços 2.000,00
1.7 - Transferências Correntes 4.034.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 38.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 715.000,00
2.2 - Alienação de Bens n$ 35.000,00
2.4 - Transferências de Capital 678.000,00
2.5 - Outas Receitas de Capital 2.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA R$ 5.891.000,00
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| INDIANÓPOLIS
An. 3º - A despesa será realizada de acordo com programação estabelecida nos quadros anexos,
distribuida por órgãos e unidades orçamentárias e ainda por função programática, conforme o seguinte desdo-
bramento:
a - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02 - Prefeitura Municipal R$ 5.891.000,00
92.01 - Gabinete do Prefeito R$ 329.000,00
92.02 - Departamento de Administração e Finanças 1.302.000,00
02.03 . Departamento de Serviços e Obras 1.793.000,00
02.04 - Departamento Social - 1.952.000,00
02.05 - Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária 515.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 5.891.000,00
b DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
o - Legislativa As 1 po
5 - Administrativa e Planejamento ENO
os. Comunicações . 14.000,00
' ai e Eequaçe AL 1.932.000,00
7 - Educação e Cultura 741.000,00
| * Habitação e Urbanismo 732.000,00
k - Saúde e Saneamento 751.000,00
16 Assistência e Previdência 323.000,00
99 Ifansportes 20.000,00
* Fundo Orçamentário R$ 5.891.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
Lo
i
í
|
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS
Art. 4º. Durante a e e
s até limite de 25% (vinte pg nisto fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplemen-
tare sa por cento) da despesa fi E pit - cúrsos
- referidos no an. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. P' ixada no art. 1º desta Lei, utilizando-se dos rei
. An. 5º — Fica o Poder Execuiivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 15% (quinze por
cento) do valor de que trata O art. 1º desta Lei, conforme dispõe o inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
o , = rt
An. 16º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os critérios suplemen-
tares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, segundo a
programação da despesa encaminhada ao Executivo pelo Presidente da Câmara.
An. 7º — Fica criada uma reserva de contingência, para o exercício de 1995, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
An. 8º — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1995.
An. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de novembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal