norma nº 1.090/1994

CEP 38.490.
8.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.090/94
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Indianópolis, vstado
je Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Preícico Mu
ncipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder reajuste (salarial) de 3% (três por cento) sobre os venci =
nentos dos servidores ativos e inativos da Administração direta da
prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de novembro de
1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução desta Lei, serão utilizados como recurso as dotações prô
prias consignadas no orçamento do vigente do Município.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de
| 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 29
de novembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
4 INDIANÓPOLIS
hsm ita PREFEITURA MUNICIPAL