norma nº 1.093/1994

CEP 38,4 o
90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 1093/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR
BENFEITORIA, EFETUAR SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu prefeito
municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizar
go a efetuar a construção de uma benfeitoria de 70 m?, no terreno
de propriedade da municipalidade, situado na avenida Tiradentes,e
dá-lo em pagamento parcial “a Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG) pela extensão de rede de distribuição aérea de energia elê-
trica, a ser construida no município
; s 1º - O terreno no qual a benfeitoria
será edificada constitui-se em parte do lote de terreno nº 526
quadra 016, com área de 336,00 m2, e encontra-se registrado em
nome da municipalidade, sob o nº R-2-29809, no livro 2, do Cartô-
rio de Registro de Imóveis de Araguari-MG.
s 2º - O preço do imóvel objeto para
fins de dação em pagamento foi arbitrado em R$ 14.387,61 (quatorze
mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), sendo
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o lote de terreno;e R$12.387,61
(doze mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e um cen -
tavos) orçados para a construção da benfeitoria.
Art. 2º - A rede de distribuição de ener -
gia elétrica a ser construida pela CEMIG, em razão da dação em pa
gamento, constitui-se de uma extensão de 67 postes de concreto DT
e estã orçada em R$ 18.746,30 (dezoito mil, setecentos e quarenta
e seis e trinta centavos).
(INDIANÓPOLIS
ad REFITURA MUNICIPAL
eremita
oem eme
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38.490.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Parágrafo Ônico - A diferença a favor da
a
cENIG, NO V or de R$ 4.358,69 (quatro mil, trezentos e cinquenta
oito reais e sessenta e nove centavos), será paga em cinco par”
s de
ais, s
as AgUu + sendo a entrada e mais quatro parcelas vencívei
cel
em trinta
nta dias, a contar da data de assinatura do contra
exi
to.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir crédito especial de R$ 12.387,61 (doze mil,
para inclu=
trezen -
tos € oitenta e sete reais e sessenta e um centavos),
são do projeto de construção da benfeitoria de que trata o S 2º
do art. 1º desta Lei.
Parâgrafo Único - Para atender as despe -
será utilizado
sas decorrentes da abertura do crédito autorizado,
extensão
como recurso a anulação parcial da dotação destinada « a
ge rede de iluminação pública.
Art. 4º - Fica autorizado O Poder Execu —
tivo a celebrar todos os atos e instrumentos contratuais destina-
dos ao estabelecimento das condições negociais decorrentes desta
Lei.
Art. 5º - A transmissão objeto da presen-
te Lei e o imóvel dela decorrente, incluindo a edificação a ser
ficam isentos de todos e quaisquer impos
especialmente do Imposto de Transmissão
(ITBI).
erigida pela Prefeitura,
tos e taxas municipais,
de Bens Imóveis Inter-Vivos
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG ,
6 de dezembro de 1994
Pao berro EMA
(ese MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
han ii a im PREFEITURA MUNICIPAL