norma nº 1.094/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 98. .
490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1094/€“
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estar
go de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eus prefel-
to Municipal, sancionô e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à empresa Alexandre Olmo Talga, nome fantesia, Madeireira
Jak, inscrita no CGC sob o nº 86.681.483/0001-52, de propriedade do
senhor Alexandre Olmo Talga, portador da Carteira de identidade nº
5.484.664 — SSP/PR, CPF nº 959.989.349-20, residente e domiciliado
na Fazenda Furnas, neste Município, imóvel de P: opriedade da muni-
cipalidade, situado à avenida Tiradentes, quadra 016; lote 0836 |;
identificação 028, com área total de 7.490,60 m2, sendo 16 m de
frente, confrontando com a avenida Tiradentes e com terrenos do
patrimônio público e de terceiros; 86,10m, pelo Lado esquerdo e
fazendo divisa com terrenos do senhor Glicério da Silva Borges 5
57 m, pelo lado direito, fazendo divisa com a rua Jovelino Fernan
des de Rezende, e 100,60 m de fundo, também confrontando com ter -
renos do senhor Glicério da Silva Borges, avaliado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais). |
Parágrafo Único - A doação, constante do
caput deste artigo, tem como objetivo a construção e instalação de
uma serraria para fabricação de engradados de madeira. |
Art. 2º - O imóvel, descrito no artigo an-
terior, ficará desafetado do domínio público.
art. 3º - O donatário terã o prazo de dois
anos, a partir da vigência desta Lei, para construir a serraria.
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INDIANÓPOLIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490
900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ade
nhorabilid do imóvel e sua reversão para os casos de não
a tornar-se
do no caput dest. .— - O não cumprimento do encargo es-
pupud pem como tod e artigo enseja na reversão do imóvel ao Muni-
odo
cípior O investimento nele efetuado, sem indenização
| “E qualquer espécie ao donatário
j abli
| k s 2º - constarão da escritura pública
ão, obrigat Ê -
| qe doação, gatoriamente as cláusulas de inalienabilidade, impe
instala-
|
ção da empresa no prazo fixado nesta Lei ou se esta vier
nativa antes do prazo de dez anos, a contar da data da
ç |
concessão
geste incentivo.
Art. 4º - vica o Prefeito Municipal autori
o a outorgar a devida escritura a partir da vigência desta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
| de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em con
trário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG |,
13 de dezembro de 1994.
SÉ MAURO STABILE
“PREFEITO MUNICIPAL
dam ih O PREFEITURA MUNICIPAL