norma nº 1.095/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1095/94
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ES-
COLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prer
feito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe, entre outras coi
sas, sobre o sistema de fiscalização e controle da aplicação dos
recursos destinados à merenda escolar.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimenta-
ção Escolar é constituído por lideranças locais e representantes de
entidades de classe governamental e não governamentais, de forma pa.
ritária, objetivando o controle e a fiscalização dos recursos desti
nados à merenda escolar. !
Art. 39 - É responsabilidade do Município
estabelecer e articular a política da alimentação escolar, dentro
das normas nutricionais e respeitando os hábitos alimentares locais.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES A ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Ali
mentação Escolar, entre outras atribuições:
dascondo
YE INDIANÓPOLIS
dm tim o is PREFEITURA MUNICIPAL
ei PREF É b E
[SE PITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS A
: P 38.400.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
sos destinados à m':rend : - controlar e fiscalizar OS recur-
“renda escol
ar;
ET - aprovar, assessorado por nutri
º da alimentação escolar, elaborado e apresentado
cionista, a cardãp
pelo Setor Municipal de Educação é
i : E
mirar emma
as de ali io III - aprovar e fazer cumprir OS pro -
gram menta ;ão escolar, elaborados e apresentados pelo setor
Municipal de Educa ;ão;
: IV - realizar pesquisa na área de ali
mentação e nutrição escolar;
t
= v - formular estratégias e atuar na
y politica de alimen-ação e nutrição escolares no Município;
y
| VI - agilizar a solução dos problemas
referentes à alimentação e nutrição escolar;
contas
VII - aprovar a prestação de
apresentada pelo Setor Municipal de Educação, referente à aquisição
de alimentação escolar:
VIII - acompanhar e avaliar O processo
1jicitatôrio realizado pelo Setor de Compras do Município, relativo
- : - 1
à compra de alimen-ação escolar.
CAPÍTULO III
]
DA CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO .
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Art. 52 - Fica criado o Conselho Municipal
de Alimentação Escolar, como órgão permanente, autônomo e delibera-
tivo, que serã ins-ituído no Município.
)
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
INDIANÓPOLIS
=== PREFEITURA MUNICIPAL
CEP 238.490 .000
Art. 6º - O Conselho Municipa
ção Escolar & composto por oito
assim distribuidãY
a)
b)
II
a)
b)
s 1º
nicipal de Alimentação Escolar não será remunerada,
membros,
IS
RT PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 de Alimenta-
te 14
cada um com seu suplen
ini a ú jca:
da administração públic
áveis
dois representantes responsa
pela educação do Municipio;
sores
dois representantes de profes
do Município.
não Governamentais
i de
dois representantes de pais
alunos;
dois representantes de trabalhado
res rurais.
A função de membro do Conselho Mu
sendo conside —
rada exercicio de relevante valor social.
s 2º
A soma dos representantes, referi
dos nos incisos Ie II, do presente artigo, não será inferior a cin
quenta por cento uo total de membros do Conselho.
Art 79
lho:
II
III
IV
São impedidos de servir ao Conse-
marido e mulher, ascendentes e
descendentes;
sogro, genro ou nora;
irmãos e cunhados, durante o
cunhadio;
tio e sobrinho, padrastro, madras
ta e enteado.
NDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
PREFEI
FEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP se,
490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS,
ão Escolar terã e
ção sua c = ;
Omposição renovada a cada dois anos, seguindo e
ritério de i
mesmo c e indicaçã
ão, sendo permitida a recondução de q
quer membro por duas vézes P
E]
3
1
Art. 8º - O Conselho Municipal de Alimenta-
ual —
Art. 9º - A Diretoria do Conselho Municipal
de alimentação Escolar será composta por:
I - presidente;
II - secretário;
III - conselho fiscal.
o - Os representantes da Ad -
Parágrafo Onic
ão do
ministração Pública Municipal serão de livre indicação e nomeaç
prefeito Municipal.
; CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Munici -
pal da Alimentação Escolar, com recursos que serão utilizados de
acordo com as normas estabelecidas na 1egislação vigente.
Art. 11 - O Fundo Municipal de alimentação
Escolar será mantido por:
I - recursos orçamentários do pró
prio Muncípio;
II - recursos transferidos ao Munci
pio pela União, de acordo com à
É legislação em vigor;
III - recursos transferidos por qual
quer instituição nacional ou in-
ternacional.: |
art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal da
INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
sg PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
c
gp EP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
alimentação Escola:: serão destinados à aquisição de gêneros alimen -
tícios, objetivando a melhoria e a manutenção de qualidade da merenr
da escolar do Município.
4
AM Parágrafo Único - Os recursos d
conta especial ban
o Fundo Muni
cipal de Alimentaçiio Escolar serão depositados em
cária.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
nópolis-MG, 13
Prefeitura Municipal de India
de dezembro de 199:.
A MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
EE PREFEITURA MUNICIPAL