norma nº 1.096/1994

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SEP s8,400.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº M
ASSUNTO :
SERVIÇO |:
DATA : LEI MUNICIPAL Nº 1096/94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CON
TRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS (BDMG) OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta
Por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
E ão de Minas Gerais,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
operações de crédito até o montante de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais), destinado ao financiamento dos estudos, proje-
tos técnicos, execução de obras e projeto de desenvolvimento, den -
tro do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização
dos Municipios (SOMMA), respeitados os limites legais de endivida -
mento do Municipio.
Art. 29 - São as seguintes as condições a
que se subordinarão as operações de crédito:
ks - juros atê doze por cento ao
ano, pagáveis, inclusive, durante o prazo de carência;
II - reajuste monetário do saldo de
vedor segundo o que vier definido, em comum acordo com o BDMG e obe
decida a legislação federal em vigor, aplicável à espécie;
III - O principal da divida serã pago
+ Ear -
em até 180 meses, sendo até 36 meses de carência e até 144 meses de
amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG;
tusconde
INDIANÓPOLIS
hasta im PREFEITURA MUNICIPAL
ão
neps.
dq PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
ASSUNTO:
SERVIÇO
DATA E
ii - a participação do MuniciípiOr
s a, no
título de co ,
2 ntrapartida, com recursos próprios equivalente
ínimo, 25 j . , Z
minimos %$ (vinte e cinco por cento) do valor do investimento finan
ciávels
Art. 39 - Fica o poder executivo auto-
ado a of - E
r1z erecer em garantia das operações de crédito,
a & =
tempo de vigência dos contratos de financiamento e até à
total da dívida, caução da receita de transferência do impos
operações Relativas à Circulação de Mercadorias € sobre Prestação de
al e de Comunica-
por todo o
liquidação
to sobre
serviços de Transportes Interestadual e Intermunicip
ções (ICMS) e do Fundo de Particiapação dos Municípios (FPM), em mon-
tante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do prin
cipal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Onico — As receitas de trans
ferência sobre os quais se autoriza a constituição de caução como ga-
rantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extin
ção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constituciona lmen-
te em sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 49 - O Poder Executivo estã autori
zado a constituir O. BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáã -—
para receber junto às fontes pagadoras das re -—
no caput do artigo 3º, os recur=
veis e irretratáveis,
cestas de transferências mencionadas
sos vinculados, podendo utilizar destes no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados
se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às
parcelas vencidas e não pagas.
INDIANOPOLIS
aa PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| SEP 38 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº :
| ASSUNTO :
| SERVIÇO
! DATA : Art. 5º - Fica O Município autorizado a :
I - aceitar o foro da cidade de Belo
zonte -
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias gecorrentes da execu
ção dos contratos;
inar contratos '
II - participar e ass
presente
Lel os que possibilitem a execução da
1;
odas as condições esta -
III - aceitar t
e créditos,
pelecidas pelas normas do SOMMA, referentes às operações d
vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo;
ária vinculada ao
IV - abrir conta banc
anco do Brasil S/A +
contrato de empréstimo para O financiamento no B
decorrentes do
destinada a centralizar a movimentação dos recursos
contrato;
consignara
pagamen-
Art. 6º - O orçamento municipal
obrigatoriamente, dotações necessárias as amortizações e ao
i to dos encargos anuais, relativos aos emprêstimos para o financiamen
to a que se refere O art. 1º.
Art. 7º - Fica O Poder Executivo autorizado
das
a abrir crédito especial destinado a fazer face ao pagamento
obrigações decorrentes das ope nesta
rações de crédito autorizadas
Lei e que vençam neste exercicio; e, ainda, a abrar crédito suplemen
tar, no valor total do SOMMA; às dotações próprias do orçamento vi
para assegurar à realização d
gente, o referido programa.
art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13
de dezembro de 1994
“INDIANÓPOLIS
LEIS: PREFEITURA MUNICIPAL
JOSf” MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL