| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.097 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1135 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP s8.490.000 — EBTADO DE MINAS GERAIÉ | LEI MUNICIPAL Nº 1097/94 CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS. DOS SERVIDO- RES DO MUNICÍPIO. a niÊ : do O Povo do Município de Indianópolis, Esta de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu prefeito Muni” cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de dezessete por cento sobre os vencimentos ãos ser- vidores ativos e inativos da Administração direta da prefeitura MuniCi pal de Indianópolis, a partir de 1º de dezembro de 1994. Art. 2º - para atender às despesas com a execução desta Lei, serão utilizadás como recurso”as dotações pro- prias consignadas no orçamento vigente do Município. . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1994. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con - trário. prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 13 de dezembro de 1994 SÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL %* INDIANÓPOLIS EXE PREFEITURA MUNICIPAL