norma nº 967/1993

RU PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
= CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 967/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Muni-
cipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a Conceder Reajuste Salarial, na ordem de 25% (Vinte e Cinco por Cen
to), aos Servidores ativos e inativos da Administração direta da Pre
feitura Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º (Primeiro) de
Janeiro de 1993.
Artigo 29 — Para atender as despesas decorren
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos '
as dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Artigo 4º - Revogam-se as diposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-Mc, 01
de Fevereiro de 1993.
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JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL