norma nº 970/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3R.490.000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 970/93.
DISPÕE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIA
NÓPOLIS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MI-
CRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA (AMVAP).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado!
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Mu
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a promover a integração do Município de Indianópolis junto à Associa
ção dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP).
Art. 2º - O Município contribuirã com o
quantatitativo de 1% (Um por cento) sobre a receita oriunda do Fundo
de FEstie doação dos Municípios (FPM),.como contribuição pela partici
pação associativa prevista no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a
execuçã i a
ção desta lei correrão Por conta de dotações próprias do orça -—
mento em vigor.
e Art. 40 — Revogadas as disposições em con-
+ & presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
ação.
Prefeitura Munici ljanô
E ae pal de Indianôpolis-mc, 12
JosE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL