norma nº 972/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38. 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 972/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu Prefeito Muni
cipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a conceder reajuste salarial, na ordem de 25% (Vinte e cinco por
cento), aos servidores ativos e inativos da Administração direta da
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de Fevereiro '
“de 1993.
ad
Artigo 2º - Para atender as despesas decor-
rentes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos
as dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Fevereiro de
1993.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
á Prefeitura Municipal de Indianópolis, 26
de Fevereiro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL