norma nº 973/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 973/93.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MU-
NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni
cipal autorizado a promover a alienação do seguinte bem público do
Municipio: "Um automóvel marca chevrolet, modelo Diplomata, ano de
fabricação 1990, cor preta, placa GT-1818, combustível gasolina,chas
sis nº 98GVR69HLL8115152".
Artigo 2º - A alienação será efetivada via
leilão administrativo, aberto a todos interessados, atravês de pro -
postas fechadas, entregues à Comissão especialmente designada para
recebê-las, em dia, local e hora especificados no edital, que serã
publicado e divulgado, com antecedência minima de 15 (Quinze) dias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em '
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG |,
26 de Fevereiro de 1993.
sd o.
Sobile “
JOSÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL