norma nº 974/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490.000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 974/93
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 21 e 22 DA LEI
MUNICIPAL Nº 879, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, e DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu Prefeito
Municipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 79 da Lei Municipal no 879/91
> passa a vigorar com a seguinte redação:
- "Art. 7º - O conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto de seis membros, assim dis-
tribuiídos:
I - Três representantes do Poder Público
Municipal;
II - Três representantes de entidades não-
governamentais de Assistência Social
e Educacionais,com sede no. Município.
Goe
co
Art. 2º - Dê-se aos arts. 21 e 22 da Lei Muni -
cipal nº 879/91 a seguinte redação:
N
R
N N “art.21 - Aos adolescentes de doze a dezoito
anos, o Poder Executivo Municipal propiciarã, através de convê-
nios com o Serviço Nacional de aprendizagem Industrial (' Senai)
F outras instituições congêneres, cursos de aprendizagem profis
sional, para aprimorar a mão-de-obra especializada local; e
programas sócio-educativos às crianças de seis a doze anos."
vart.22 - Serã de apenas quatro horas o periodo
em que as crianças permanecerão nos programas de apoio sócio
educativos e os adolescentes nos cursos de aprendizagem profis-
sional, garantida sua frequência ao ensino regular."
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CEP 38 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
art. 3º - O enunciado do título da seção IV do ca-
pítulo IV da Lei Municipal nº 879/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Seção IV
“Dos programas de apoio sócio-educativo em meio '
aberto."
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de
Março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL