norma nº 975/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 975/93.
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 909,
DE 29 DE MAIO DE 1992.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, prefeio Municipal |,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº
909, de 29 de maio de 1992, passam a vigorar com à seguinte redação.
"art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Pre
dial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços os contribu-
intes comprovadamente carentes e que não possuam mais de um imóvel."
que se en-
"Art. 3º - Os aposentados e pensionistas
são bene-
quadrarem no especificado do inciso I do artigo anterior,
ficiado com a isenção de que se trata esta Lei."
"Art. 49 — Os contribuintes interessados na isenção
prevista nesta Lei deverão procurar o Setor de Assistência Social da
Prefeitura, no prazo de quinze dias, a contar da data de notificação,
e assinarem requerimento próprio, para a devida triagem munidos de
documentos de identidade, carnê do IPTU e das taxas de serviços e do
comprovante de renda familiar."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de
Março de 1993.
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JOSÉ MAURO STABILE
). PREFEITO MUNICIPAL