norma nº 977/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL 977/93.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Muni-
cipal,SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a promover a alienação dos seguintes bens públicos:
I - “ym automóvel, marca Ford, modelo Pampa
-GL, ano de fabricação 1986, combustivel
gasolina, chassis nº 9BFPXXLB3PGA48847 ,
placa ON-7692, cor azul;"
II - “ym automóvel, marca Volkswagem, modelo
Kombi, ano de fabricação 1983, cor bege,
placa ON-4013, combustivel gasolina 7
chassis nº 9BWZZZ232DP009010."
Art. 2º - A alienação dos bens públicos, especifi
cados no artigo anterior, será efetivada via leilão administrativo,
aberto a todos os interessados, atravês de propostas fechadas, en-
tregues à comissão especialmente designada para recebê-las, em dia,
local e hora especificados no edital, que será publicado e divulga
do, com antecedência minima de 15 (quinze) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de
Março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL