norma nº 978/1993

T PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38. 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 978/93.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, decretou,e eu Prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a promover a alienação do seguinte bem público do Município:
" Um veículo marca Mercedes Bens, modelo ônibus -
362, ano de fabricação 1977, cor branca, placa ON
4014, combustivel diesel, chassis nº 3214241303021
Art. 2º - A alienação do bem público, especificado
no artigo anterior, serã efetivada via leilão administrativo, aber-
to a todos os interessados, através de propostas fechadas, entregues
à comissão especial designada para recebê-las, em dia, local e hora,
de acordo com edital, que será publicado e divulgado, com antecedên
cia mínima de 15 (quinze) dias.
publicação.
€o de 1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de Mar
LE sao PER AA
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL