norma nº 979/1993

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS:
CEP 38.490.000 — ESTADO DÊ MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 979/93.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMIS-
SO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O IPSEMG, E DÁ OU-
. TRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal, auto-
rizado a celcbrar, terno de compromisso de parcelamento de débito ;
com O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Ge-
rais - IPSEMG., relacionados com débitos atrasados.
parágrafo Único - O parcelametno previsto no "Caput"
e
deste artigo, serã efetuado com o prazo máximo de até 36 (Trinta
seis) meses.
Art. 2º - Para a operacionalidade do parcelamento E
previsto nesta Lei, o Chefe. do Executivo firmará autorização de
em valores corresponden
junto
transferência de numerário a favor do IPSEMG,
tes às respectivas parcelas, das quotas-partes do ICMS ou FPM,
ao Banco depositário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta"
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do
Municipio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, em 29 de Março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
CC