norma nº 980/1993

CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sg PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EA
LEI MUNICIPAL Nº 980/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO
DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS) E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Indianópolis-MG, contratar parcelamento de divi
da para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº 94, de 16/2/93, do Conselho Curador do FGTS, no
de Cr$ 787.806.586,84 (Setecentos e oitenta e sete milhões,
tos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e oitenta
quatro centavos), divididos em 180 (Cento e oitenta) meses.
valor
oitecen-
e
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios ,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto so-
bre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamen-
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo de parcelamento
estabelecido no artigo 1º, dotações suficientes à amcrtização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 29 de Março
de 1993.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL