norma nº 981/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490.000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
no
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste salarial, na ordem de 27,21% (Vinte e sete virgula '
vinte e um por cento), aos servidores ativos e inativos da Adminis -
tração Direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de
lo de março de 1993.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dota -
ções próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de
Março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
— PREFEITO MUNICIPAL
-AMARA MINICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº.