norma nº 982/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 982/93.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICI-
PAL Nº 980 DE 29 DE MARÇO DE 19953.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, Aprovou , e eu Prefeito Mu
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º de Lei Municipal
980 de 29 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º- Para garantia do principal e
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Fundo de Participação do Município - FPM, durante o prazo de vigên -
cia de parcelamento autorizado por esta Lei".
acessórios,
Artigo 2º - Os demais artigos permanecem
com redação inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6,20
abril de 1993.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
NA
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