norma nº 983/1993

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EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 982/93.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
ao Senhor Jamel Aref, brasileiro, casado, empresário, portador da
RG. M-2.304.524.SSP-MG, CPF - 498.153.856-15, residente à travessa"
Ibiã - 84, Bairro Caseca, Uberlândia-MG, "um imóvel de propriedade"
do Município de Indianópolis-MG, sito à rua Hilário Ferreira de Sou
sa, quadra 67, lote 001, identificação 001, com área total de
12.011,56 metros quadrados; sendo 138 metros de frente com a rua
Hilário Ferreira de Sousa/Estádio Municipal Sérgio Pacheco, 88 me-
tros pelo lado direito com patrimônio público, 73,5 metros pelo la-
do esquerdo com a Conferência do Asilo São Vicente de Paula, e
159,5 metros de fundo com a propriedade do Sr. Nélson Ávila de Mi-
randa”".
Parágrafo Único - A doação constante do caput do
artigo tem como objetivo a construção de um Clube Social em Indianô
polis.
Art. 2º - O valor do imóvel doado serã convertido"
em ações de sócio remido, que serão transferidas ao Municipio,
poderá vendê-las a terceiro, na forma da Lei.
que
Parágrafo Único - Fica atribuido ao imóvel o valor
de Cr$ 400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de cruzeiros), o qual
será corrigido, mensalmente, até a data da efetiva transferência '!
das ações, pelo IPC/FIPE.
Art. 3º - O imóvel doado serã onerado de inaliena-
bilidade, exceto mediante cotas sociais através do Clube Social
a
ser constituido.
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Art. 4º - Fica desafetado do domínio público o bem
descrito no artigo primeiro.
Art. 5º - O donatário terá o prazo de dois anos
para concluir metade da obra do Clube Social.
Ss 19º - O não cumprimento do encargo estipulado"
no caput deste artigo enseja. na reversão do bem como todo investi -
mento nele aplicado, sem idenização de qualquer espécie ao donatá -
rio.
Ss 2º - O encargo constará da escritura de doa-
Art. 62 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
autorgar de imediato a respectiva escritura de doação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º —- Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis 20 de abril
de 1993.
Zl Já dz AC LO Í PASTA E
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Pá / JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL