norma nº 984/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS é
LEI MUNICIPAL Nº 984/93.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNCIO COM (o)
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍ-
PIO DE INDIANÓPOLIS (CODEMI)".
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, através do Chefe do Executivo, autorizado a cele-
brar convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Mu-
nicípio de Indianópolis (CODEMI), objetivando a conclusão da obra "
de edificação do prédio destinado a abrigar O Armazém Comunitário
do Município, situado à Rua Joaquim Oliveira Carvalho s/nº, de pro-
priedade do CODEMI.
Art. 2º - Para a execussão desta Lei, fica O Chefe
do Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de cr$
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de cruzeiros) ao orçamento vi-
gente do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
abril de 1993.
* JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL