norma nº 985/1993

E
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ,
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL NO 985/93.
CRIA CARGO PÚBLICO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Dire
tor Escolar Rural, símbolo CO-DESC, com vencimento mensal de cr$
3.965.618,00 (Três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seis
centos e dezoito cruzeiros).
Parágrafo Único - O cargo de Diretor Rural será
provido na forma do inciso VII do art. 155 da Lei Organica Munici
pal.
Art. 2º - O cargo de Diretor Escolar Rural passa
integrar o anexo I da Lei Municipal nº 853/90.
Art. 39 - As despesas com a execução da presente '
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
abril de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL