norma nº 986/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 986/93
FIXA ÍNDICE DE REJUSTE SALARIAL
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, Aprovou e eu Prefeito Mu-
nicipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder reajuste salarial,na ordem de 28,22% (vinte e oito vírgu
la vinte e dois por cento), aos servidores ativos e inativos da Ad-
ministração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a par -
tir de 1º de abril.
art. 2º - Para atender as despesas com execu
ção da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações pró-
prias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29
de abril de 1993.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL