| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1993 |
| Date | 1993-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA NOVO PROJETO. |
| native_id | 1157 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS nas Gerais, por seus representantes, aprovou, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECI PROJETO. O Povo do Município de Indianópolis, Estado CEP 38.400-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 987/93. AL PARA NOVO de Mi- e eu, Prefeito Munici pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: crédito especial te programa: 5 5.1 0800000 0842000 0842223 08422231-05 4000 4100 4110 Lei correrão por publicação. abril de 1993. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado para novo projeto no orçamento em vig Art. 2º —- As despesas com a execução da presente conta de anulação de dotações do orçamento vigente. a abrir or, no seguin Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Educação Física A - Construção e Instalação de Quadras, Polies - portivas Despesas de Capital Investimentos obras e Instalações.........Cr$ 800.000.000,00 (Oitocentos milhões de cruzeiros). art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de OSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL