norma nº 988/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 988/93.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 59, INCISO 1, 79
E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 20 DE FEVEREIRO!
DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 898/92"
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde,
destinado ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas pelo
Setor de Saúde e Assistência Social".
Art. 2º - Dê-se ao inciso I, do artigo 5º, da
Lei Municipal nº 898/92 a seguinte redação.
"Art. 590 — ..cccccccccceceeneooo cnc co rec cena ne.
I - Financiamento das ações desenvolvidas"
pelo Setor de Saúde e Assistência Social, por ele contratadas ou
conveniadas."
Art. 3º - Dê-se aos artigos 7º e 11 da Lei Munici
pal nº 898/92 a seguinte redação:
"Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde e o Se-
tor de Saúde e Assistência, em conjunto com o órgão da fazenda do
Município, adotarão ações comuns no sentido de:"
“Art. 11 - O Poder Executivo fixará em regulamento
as normas de funcionamento do Fundo Municipal de Saúde."
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
Abril de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL