norma nº 989/1993

co
o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
«ENS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 989/93.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DIRETORIA REGIONAL
DE SAÚDE (DRS) UBERLÂNDIA.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eU, prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, Órgão gestor do
Sistema Único de Saúde - SUS/MG, através da Diretoria Regional de
Saúde - DRS/Uberlândia.
Parãâgrafo Único - Constitui objetivo do convênio '
estabelecer as bases de recebimento por parte do Município de India-
nópolis-MG de recursos do saldo de Unidade de Cobertura Ambulatorial
(UCA) .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de
maio de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
x: INDIANÓPOLIS
sort im PREFEITURA MUNICIPAL