norma nº 990/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 990/92.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E
CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PRO-
GRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
pal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce-
ea jebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empresa de
Ss Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMA-
TER-MG, para implantação do Programa Municipal de Mecanização Agri-
cola.
Art. 2º - Para aquisição de máquinas agrícolas |,
objetivando a efetivação do previsto no artigo 1º desta Lei, o Po-
der Executivo poderá:
O EM se =
Ei - Participar, conjuntamente com a EMATER-
MG, do processo licitatório e delegar '
poderes à comissão de licitações daque-
Aro
la Empresa, para a viabilização do refe
rido processo.
II - Celebrar contrato com fornecedores e/ou
A a
instituições financeiras para o atendi-
mento dos fins que dispões o artigo 1º.
's 1º - As responsabilidades de quaisquer espé-
cies, assumidas pelo Município e EMATER-MG, no inciso I deste arti
go, são independentes, não havendo solidariedade em hipótese alguma
Pelos compromissos que cada uma assumir perante terceiros.
aos DtEim PREFEITURA MUNICIPAL
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A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E, CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
es
s 2º - Para atender ao previsto no inciso II
deste artigo, o Poder Executivo autorizará a instituição financei-
ra própria a fazer pagamento diretamente ao vendedor com recursos"
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Imposto sobre"
circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 4 de
maio de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“XT INDIANÓPOLIS
dai im PREFEITURA MUNICIPAL