norma nº 991/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 991/93.
ESTABELECE POLÍTICA DE INCENTIVO AS MICROS E PEQUE
NAS EMPRESAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, prefeito Munici
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - E criada a política Municipal de incenti
vo às micros e pequenas empresas, instaladas ou que vierem a insta-
lar no Município de Indianópolis, na zona urbana ou rural, com o
objetivo de incrementar a atividade econômica e promover a geração"
de empregos.
Art. 2º
pio compreendem:
III
IV
Art. 3º
Os incentivos a serem dados pelo Munici-
Isenção de tributos municipais;
Doação de imóveis para instalações das
empresas;
Cooperação na obtenção de créditos junto
aos agentes financeiros públicos e priva
dos;
Outras formas de cooperação que sejam '!
compatíveis com a atividade administrati
va municipal.
Consideram-se micros e pequenas empresas
para os fins desta lei aquelas assim definidas na legislação esta-
dual.
Art. 49 - As isenções de tributos serão concedidas
pelo prazo de dez anos, contados a partir de concessão.
Parágrafo Único - A concessão dar-se-ã mediante de
creto do Poder Executivo, na qual constarão o nome da beneficiária,
os números de seus registros nas repartições públicas federal e es-
tadual, a especificação dos impostos isentados, o prazo de isenção"
%É INDIANOPOLIS
has Nitsim PREFEITURA MUNICIPAL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e o ramo empresarial a que se destinará.
Art. 5º - A doação de imóvel dependerá de Lei espe
cífica e sô poderá ser feita mediante compromisso da donatária de
construir as suas instalações no prazo máximo de vinte e quatro (24)
meses, sob pena de ter por rescindida, de pleno direito, a doação ,
independentemente de notificação.
Parágrafo Único - Constarão da escritura pública
de doação, obrigatoriamente, as cláusulas de inalienabilidade, sal-
vo autorização expresa por lei, a impenhorabilidade do imóvel e
a reversão para os casos de não instalação no prazo fixado ou se a
empresa vier a tornar-se inativa antes do prazo de dez anos, a con-
tar da concessão do incentivo.
Art. 6º - O Município estabelecerá, juntamente com
as demais entidades ligadas à atividade comercial local e regional,
fórmula de obtenção de créditos e financiamentos para as micros e
pequenas empresas instaladas no Município, com o objetivo de gera -
ção de empregos.
Art. 7º - O Município poderá em conjunto com enti-
dades do setor realizar. cursos de treinamento e aperfeiçoamento na
área de administração de micros e pequenas empresas e orientação pa-
ra sua instalação no Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de
JOSÉ MA
URO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Maio de 1993.
T INDIANÓPOLIS
dores iom PREFEITURA MUNICIPAL