norma nº 992/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 992/93.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER -
MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG).
Parágrafo Único - Constitui objeto do convênio es-
tabelecer as bases de implantação de um Programa de Extensão Rural
no Municipio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 19 de
Maio de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL