norma nº 994/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG A CELE-
BRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, atravês de sua Se-
cretaria da Educação.
Parágrafo Único - Constitui objeto do convênio"
a mútua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria do ensi
no no município, mediante aplicação de recursos financeiros em
ações na rede estadual de ensino.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
maio de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
TIA
Abram PREFEITURA MUNICIPAL