norma nº 996/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 996/93
APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CE-=
LEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GE -
RAIS (CEMIG) E PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Es -
tado de Minas Gerais, por seus representantes, Aprovou € cu Prcfeiro
Municipal Sanciono c Promulgo a seguinte'Lei:
Art. 12 - Fica aprovado o Termo de Con
vênio entre si celebram Companhia Encrgética de Minas Gerais (CEMIG) e
Prefcitrura Municipal de Indianópolis.
Parágrafo Único - Constitui objcro deste
convênio estabelecer condições para utilização de postes da CEMIG, pe
in —
la Prefeitura, com finalidade exclusiva de pintura e gravação de
formações à população quanto a nomes de ruas, avenidas, praças ec ou-
tros logradouros.
Art. 2º - Esta Lci centra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefcitura Municipal de Indianópolis-MG,9
de junho de 1993.
JOSE MAURO STABILE
E, /
PREFEITO MUNICIPAL
hasniio im PREFEITURA MUNICIPAL