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norma nº 997/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 1º , DA LEI MUNICIPAL N.º 959/1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO CONJUNTO HABITACIONAL N.º 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 997/93
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 1º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 959/92, QUE AUTORIZA DOA-
ÇÃO DE RESIDÊNCIA DO CONJUNTO HABITACIONAL
Nº 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por scus representantes, Aprovou c eu Prefeito Muni-
cipal Sanciono c Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso X, do artigo Iº, da Leci
Municipal nº 959, de 30 de dezembro de 1992, passa a reger com a se —
guinte redação:
“Art. 19 — .ecccccc cce rena na crer rece
X - Wilson Antônio Alves, brasilciro
casado, portador da CTPS n20398]
séric 0080, uma casa residencial
na quadra 85, lote 130, situada
à rua Manocl de Sousa Borges +
avaliada em G$ 15.000.000,00(quin
ze milhões de cruzeiros)".
Art. 2º —- Os demais artigos permanecem com
redação inalterada.
Art. 3º —- Esta Lei entra cm vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefcitura Municipal de Indianópolis-MG, 9
de junho de 1993.
ads E.
JOSE MAURO STABILE
! PREFEITO MUNICIPAL
É INDIANOPOLIS
ame tm a ir PREFEITURA MUNICIPAL

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