| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 1º , DA LEI MUNICIPAL N.º 959/1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO CONJUNTO HABITACIONAL N.º 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 997/93 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 959/92, QUE AUTORIZA DOA- ÇÃO DE RESIDÊNCIA DO CONJUNTO HABITACIONAL Nº 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por scus representantes, Aprovou c eu Prefeito Muni- cipal Sanciono c Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso X, do artigo Iº, da Leci Municipal nº 959, de 30 de dezembro de 1992, passa a reger com a se — guinte redação: “Art. 19 — .ecccccc cce rena na crer rece X - Wilson Antônio Alves, brasilciro casado, portador da CTPS n20398] séric 0080, uma casa residencial na quadra 85, lote 130, situada à rua Manocl de Sousa Borges + avaliada em G$ 15.000.000,00(quin ze milhões de cruzeiros)". Art. 2º —- Os demais artigos permanecem com redação inalterada. Art. 3º —- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefcitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de junho de 1993. ads E. JOSE MAURO STABILE ! PREFEITO MUNICIPAL É INDIANOPOLIS ame tm a ir PREFEITURA MUNICIPAL