norma nº 998/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 998/93.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR - QUINTO
COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO - PMMG/59 CRP.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito Munici-
pal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, representado pelo Poder Executivo, autorizado a ce-
lebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Mi-
litar - Quinto Comando Regional de Policiamento - PMMG/59º CRP, obje-
tivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua, visando
à execução do policiamento ostensivo e à preservação na ordem públi-
ca do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução '
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do
Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário |,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de
junho de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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