norma nº 1002/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1002/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste, na ordem de 32% (trinta e dois por cento), aos salá
rios dos servidores ativos e inativos da administração direta da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de julho de
1993.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dota-
ções próprias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei-
tos a partir de 1º de julho de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
julho de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
do omartã
INDIANOPOLIS
uam Yi a in PREFEITURA MUNICIPAL