norma nº 1003/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1003/93.
APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE INDIANÓ-
POLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio nº
1247/93 que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por in-
termédio de sua Secretaria da Educação, e o Município de Indianópo
lis.
Parãâgrafo Único - Constitui objeto deste Termo de
Convênio a cooperação entre a União, o Estado e os Municípios, ne
cessário ao aperfeiçoamento do processo de execução do Programa Es
tadual de Alimentação Escolar - PEAE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
julho de 1993.
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
x: INDIANÓPOLIS
at PREFEITURA MUNICIPAL