norma nº 1004/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1004/93.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE
MENCIONA.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder, através de convênio, ao Fundo de Administração
do Forum Osvaldo Pieruccetti, da Comarca de Araguari-MG, inscrito
no CGC-MF nº 21.291.349/0001-08, entidade jurídica sem fins lucra
tivos, subvenção no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros"
reais), no presente exercício, com a finalidade de colaborar com
a implantação dos serviços de informatização dos órgãos do judi-
ciário da Comarca.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes '
da execução desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito espe
cial ao orçamento do município, no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze
mil cruzeiros reais), mediante a anulação total ou parcial de ou-
tra dotação orçamentária.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de IndianópolisMG, 13 de
agosto de 1993.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
EM MUNICIPAL