norma nº 1006/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1006/93.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para O exercício de
1994 serã elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e
em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Cons
tituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
a
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tribu-
tária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admiti-
das em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, re
sultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fe-
deral.
s 1º - As receitas de impostos e taxas serão
projetadas tomando-se para base de cálculo os valores médios arre-.
cadados no exercício de 1993, até o mês anterior ao da elaboração
da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro deste ano, le-
à vando-se em conta:
; I - a expansão do número de contribuintes;
II - a autalização do cadastro técnico do
Municipio.
s 2º - Os valores das parcelas transferidas pe
los Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão compe -
tente da Administração do Governo do Estado, atê o dia 15 de julho
de 1933.
s 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no
parâgrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV, e 159,"
I, b, da Constituição Federal.
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Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual
ao da receita prevista e distribuidas em quotas segundo as necessi-
dades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, desti -
nando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará,
atê o dia 15 de agosto de 1993, o orçamento de suas despesas, acom-
panhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o
montante fixado.
Art. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do en-
sino será destinado parcela de receita resultante de impostos, não
inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
s 19º - Das parcelas transferidas pelos governos
ão Estado e da União, mencionadas no art. 2º, também destinará à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela não inferior a 25%
(vinte e cinco por cento).
s 2º - Sempre que ocorrer recebimento de divida"
ativa proveniente de impostos serã destinada parcela de 25% (vinte e
cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 59 — Até à promulgação da Lei Complementar a
que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Município não
despenderá, com o pagamento de pessoal e assessores, parcelas de re-
cursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da recei
ta corrente consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo Único - A despesas com pessoal referida :
no artigo abrangerá:
I - o pagamento de pessoal do Poder Legislati
vo, inclusive dos agentes politicos;
II - o pagamento do pessoal do Poder Executivo,
incluindo-se o dos pensionistas e aposen-
tados.
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Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no ar
tigo anterior serão comparadas mês a mês com o percentual de 65%
(sessenta e cinco por cento) da receita corrente, efetivamente ar-
recadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o con-
trole de sua compatibilidade.
=
Art. 72 - A abertura de créditos suplementares ao
orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de pré
via autorização legislativa.
Parâgrafo Único - Os recursos disponíveis de que
trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, S392, da Lei nº
4.320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecada-
ção e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio
de créditos suplementares e ou especiais, destinar-se-ã, obrigato-
riamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente excesso de arreca-
dação incorporado ao orçamento, quanto proveniente de receita de
impostos.
Art. 92 - Aos alunos do ensino fundamental obriga
tório e gratuito da rede municipal serã garantido o fornecimento '
de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar"
e assistência à saúde.
s 1º - A garantia referida no artigo não exone
ra o Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos
da rede estadual de ensino, mediante convênio celebrado com a
=
Secretaria de Estado da Educação.
s 2º - Serã garantido transporte gratuito aos
alunos que frequentam em cidade vizinha cursos não oferecidos pelo
município.
s 3º - A despesa com suplementação alimentar e
assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percen-
tual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), estabele
cido no artigo 212 da Constituição Federal, nos temos da Instrução
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Normativa nº 2, de 14/2/91, do Tribunal de Contas do Estado de Mi-
nas Gerais.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino funda -
mental e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão
ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pe-
ja rede particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condi
cionada ao aproveitamento minimo do bolsista, estabelecido em lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais
a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e
que não dediquem suas atividades ao ensino, saúde, assistência so-
-
cial, cultura, associativismo ou sindicalismo.
Parágrafo Único - Só se beneficiarão de conces-
sões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que
não remunerem seus diretores e ou presidentes.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos '
aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, vi-
sando a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 14 - A Lei Orçamentária sô contemplará dota-
ção para início de obras após a garantia de recursos para pagamen-
to das obrigações patronais vencidas e dos débitos para com a Pre-
vidência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 15 - Os recursos previstos na Lei Orçamentã-
ria sob o título de Reserva de Contigência não serão superiores a
um por cento da receita estimada para 1994.
Art. 16 - Os órgãos da administração descentrali-
zada que recebam recursos do Tesouro do Município apresentarão se-
us orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que
justifiquem os gastos, até o dia 1º de agosto de 1993.
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Art. 17 - S6 serão contraídas operações de crédito,
por antecipação de receitas, quando se configurar iminente-falta de
recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
s 1º - A contratação de operações de crédito pa
ra fim especifico somente se concretizarã se os recursos forem des-
tinados a programas de excepcional interesse público, observados os
limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da Constituição Fede -
ral.
s 2º - Em qualquer dos casos a contratação de
operações de crêdito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 18 - As compras e contratação de obras e ser-
viços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orça -
mentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exi
givel, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, para apreciação, até 30 de setem
bro deste ano, conforme o previsto no art. 130 da Lei Orgânica Muni
pal.
Art. 20 - A proposta orçamentária serã devolvida '!
pelo Poder Legislativo ac Poder Executivo, para sanção, até 15
dias antes do encerramento do exercício anterior a que a proposta !
se refere.
Art. 21 - As despesas de capital serão programadas
segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único - São prioridades para investimen-
to em 1994 as seguintes ações delineadas para cada setor, conforme'
se segue:
I - Setor Gabinete e Secretaria do Prefeito
a - aquisição de veículo para serviço do Ga
binete do Prefeito;
b - aquisição de máquinas e material de con
sumo. ;
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Setor de Administração e Finanças
aquisição de máquinas, material de con-
sumo e acessórios de micro-computador.
Setor de Serviços Públicos
extensão de rede de iluminação pública;
aquisição de equipamentos para manuten-
ção de serviços públicos;
reforma, melhoramento e arborização de
praças públicas;
iluminação do cemitério municipal são
Vicente de Paula;
construção do velório municipal;
reforma da estação terminal rodoviária.
Setor de Obras Públicas
construção de sarjetas, passeios, meios-
fios e pavimentação de vias urbanas;
construção de postos de telefonia comu-.
nitária nas regiões de Campo Alegre e
Angico;
implantação de linhas privativas para
canal de dados (sistema on-line);
construção e instalação de salas para
almoxarifado nas dependências de pró-
prios públicos;
construção de um galpão/garagem para
o equipamento rodoviário;
aquisição ou desapropriação de imóveis"
para implantação de obras de interesse
público;
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reforma e ampliação de cadeia pública mu
nicipal, em convênio com a Polica Mili -
tar do Estado de Minas Gerais;
,
h - conclusão dos conjuntos habitacionais
nes le 2;
i - construção de uma casa residencial para
zelador no Centro Comunitário de Angico.
hd - Setor Semar e Equipamento Rodoviário
a - construção de pontes e abertura de estra
das vicinais;
b - aquisição de um trator com implementos '
agricolas;
c - aquisição de um caminhão; -
d - aquisição e implantação de mata-burro;
e - aquisição de equipamentos e material per
manente, para manutenção de estradas vi-
cinais;
f - construção de horta municipal, para dis-
tribuição gratuita de mudas aos pequenos
e médios produtores rurais.
VI - Setor de Educação e Cultura
a - restauração e revitalização da Igreja ?
Sant'Ana e demais patrimônios históricos;
b - aquisição de antiguidades e pertences pa-
ra preservação do patrimônio histórico |,
artístico e arqueológico;
c - aquisição de máquinas, mobiliários e equi
pamentos para Os setores de educação e
cultura;
fo! - reforma e ampliação do prédio da Creche
Municipal Criança Feliz;
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e - construção de uma creche no bairro vila
nova;
f - construção de uma quadra poliesportiva!
no núcleo educacional de Angico;
g - reforma, ampliação e melhoramento de
prédios escolares municipais;
h - iluminação da escola de Angico;
i - aquisição de play ground para rede de
ensino municipal;
E) - aquisição de instrumento de sopro, per-
cursão e utensílios para a banda de mu-
sica municipal;
1 - aquisição de equipamento e material per
manete para a casa da cultura local.
VII - Setor de Saúde e Assistência Social
a - conclusão da rede de esgoto sanitário e
galerias pluviais;
b - construção de estação de tratamento da
rede de esgoto;
c - aquisição de equipamentos e instrumentos
para atendimento médico e odontológico;
a - aquisição de máquinas, mobiliários e
utensílios;
e - reforma, ampliação e melhoramento do pré
dio do hospital e dos postos de sâáude mu
nicipais;
£ - iluminação de posto de saúde de Angico;
g - construção do terminal de bôia-fria;
- reforma de casas para população de baixa
renda;
i - construção de matadouro municipal;
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ENE a PREFEITURA MUNICIPAL
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5 - construção de rede de abastecimento de
água potável.
VIII - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
a - construção de ginásio poliesportivo mu
nicipal;
b - aquisição de equipamentos e materiais'
necessários à manutenção das ativida -
des esportivas e das quadras poliespor
tivas;
c - reforma e ampliação do campo de futebol
e das quadras poliesportivas;
(6! - construção de um campo de futebol no
Centro Comunitário de Agico.
IX - projetos financiados com recursos vin-
culados a convênio com outras esferas"
de governo ou entidades.
x - encargos com a amortização da divida !
contratada, previstos para 1994.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de
agosto de 1993.
MPS
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANÓPOLIS
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